DPVAT: Grandes grupos financeiros lucram com indenizações congeladas há 11 anos

O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado em 1974, por meio da Lei nº 6.194, em substituição ao Recovat (Responsabilidade Civil Obrigatória de Veículos Automotores Terrestres), instituído em 1966, através do Decreto-Lei nº 73. As indenizações, por sua vez, eram vinculadas ao salário mínimo. A partir de 2007, com a centralização do Seguro Obrigatório na Seguradora Líder, o valor das indenizações perdeu o vínculo com o salário mínimo e passou a ter um valor fixo, expresso em reais.

A grande diferença entre os dois seguros é que o DPVAT é um seguro de cunho social, pago independente da culpa do motorista. Já o Recovat era um seguro de responsabilidade civil no trânsito, pago apenas aos segurados com atestado de culpa. Assim como acontece nos países desenvolvidos. Outro ponto que difere os seguros é que o Recovat era um modelo de comercialização de livre escolha, intermediado por corretores e o DPVAT é administrado por uma única seguradora na qualidade de líder, que, através de um espúrio acordo de acionistas, explora a sociedade em função do monopólio.

Para Paulo Nery, corretor de seguros desde a época do Recovat, os valores das indenizações do DPVAT estão ultrapassados. “Naquela época os ressarcimentos eram de 40 salários mínimos para morte e invalidez permanente e de oito salários mínimos para DAMS (reembolso de despesas médicas e hospitalares)”, conta. Caso o valor das indenizações fosse atualizado, com base no salário mínimo atual (R$ 954,00), os ressarcimentos para morte ou invalidez permanente seriam de R$ 38.160,00 e para DAMS seria de R$ 7.632,00.

Porém, o que vemos desde 2007 são valores que não são corrigidos sequer pela inflação do País. Atualmente, a Seguradora Líder paga R$ 13.500,00 para os casos de morte/invalidez permanente e – apenas – R$ 2.700,00 em casos de ressarcimentos de despesas médicas. Valores esses congelados há 11 anos, gerando lucros para as grandes instituições financeiras. No entanto, a administradora do consórcio arrecadou, apenas em 2017, quase R$ 6 bilhões. Desse valor, a metade foi destinado para custear as despesas do funcionamento do DPVAT, de acordo com a Líder. O que, convenhamos, é um absurdo!

Em meio às eleições, a Seguradora Líder divulgou que enviou para os candidatos à presidência da República um relatório com dados recentes do Seguro DPVAT e uma proposta de aperfeiçoamento do atual modelo de gestão. O que seria mais do mesmo. Entre as sugestões está a alteração do valor máximo de indenização para R$ 25 mil.
Contudo, cabe ressaltar que os valores pagos pelo Seguro Obrigatório estão sofrendo redução. Deste modo, como a Líder pretende pagar a conta? Repassando os gastos para a população. Tal proposta tem o – estranho – aval da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), instituições que, com a Seguradora Líder, defendem o monopólio e o cartório.

A operação Tempo de Despertar, da PF (Polícia Federal), investiga desde 2015 as fraudes e desvios de valores vinculados ao Seguro Obrigatório. Valores esses que deveriam ser destinados às vítimas de acidentes de trânsito. Nos últimos anos houve o reajuste de mais de 60% (para veículos de passeio) dos valores do DPVAT.

Hoje, além das investigações da PF, o TCU (Tribunal De Contas da União) também trabalha com o objetivo de apurar responsabilidades, cobrar os recursos desviados e devolver o excedente de mais de R$ 4 bilhões, que foi cobrado indevidamente de todos que pagam o seguro de forma obrigatória. O que só cabível em países que permitem a corrupção e, por conseguinte, a impunidade.